Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 21/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
21/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da proposição, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e à votação do Projeto de Lei nº 036/2026.
A análise jurídica realizada demonstra que a proposição encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a legislação municipal aplicável à matéria, revelando-se juridicamente viável sua aprovação.
A análise jurídica realizada demonstra que a proposição encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a legislação municipal aplicável à matéria, revelando-se juridicamente viável sua aprovação.