Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2026)

Diante do exposto, das justificativas e documentos apresentados pelos autores da propositura, esta Secretaria Jurídica opina pela INVIABILIDADE JURÍDICA do PL 033/2026, de autoria dos Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva por não cumprir o requisito formal de 02 (anos) de funcionamento e ausência do relatório circunstanciado exigido na Lei Municipal 2447/2018, bem como, não atender os requisitos do § 2º do art. 1º da mesma Lei, qual seja, a comprovada urgência e necessidade do ato, afrontando assim o princípio da legalidade.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis, deverá seguir a regra excepcional prevista no §2º do ART. 1º da Lei 2447/2018, quer seja de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, dada a ausência de comprovação do tempo de funcionamento e relatório circunstanciado exigidos pelo mandamento legal supracitado.