Lei Ordinária nº 2.771, de 11 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2771
Ano
2023
Data
11/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2023
Veículo de Publicação
DOC/TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
36
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS; SERVIDORES, ESTATUTO, ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Educação
- SERVIDOR PÚBLICO
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Anexos Norma Jurídica