Lei Complementar nº 2.862, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2862
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
ALTERA E INCLUI ANEXOS NA LEI 2.771/2023 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera PCCS
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 2.771, de 11 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica