Lei Ordinária nº 2.791, de 27 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 2.929, de 22 de maio de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| TUTI | Parlamentar | Sim |