Portaria-Gab nº 84, de 29 de janeiro de 2025

Artigo 1º - DESIGNAR o servidor CELSO ROGERIO DA ROCHA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara
Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para a exercer as funções e atribuições:
Artigo 2º. Designar as atribuições e função de confiança de permanente de FISCAL DE CONTRATO e SECRETÁRIO DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO.
Parágrafo Único: Será limitado a no máximo 03 (três) contratos permanentes e 02 (dois) temporários.
Artigo 3º. Designar as atribuições e função de confiança de temporária de ENVIOS DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA GEOOBRAS, até o recebimento Definitivo da obra conforme art. 73 da lei 14.133/2021.
Artigo 4º. CONCEDER pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-05”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025.