Lei Ordinária-EM nº 2.979, de 05 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2979
Ano
2025
Data
05/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2025
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
98
Pg. Fim
99
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica