Decreto Legislativo-CMAF nº 540, de 11 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL - CMAF

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

540

Ano

2025

Data

11/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/03/2025

Veículo de Publicação

DOC/TC-MT

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

14

Pg. Fim

14

Texto Original

Ementa

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