Lei Ordinária nº 2.799, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2799
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2023
Veículo de Publicação
DOC/TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.759/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica