Lei Ordinária-EM nº 3.075, de 18 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3075

Ano

2025

Data

18/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/12/2025

Veículo de Publicação

DOC/TC-MT

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

244

Pg. Fim

244

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica