Lei Ordinária nº 2.822, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2822
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2023
Veículo de Publicação
DOC/TCE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.247/2003 QUE NORMATIZA O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Declaração dos Bens/Direitos/Valores/Obrigações
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.247, de 30 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica