Lei Ordinária nº 2.856, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2856
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2023
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI I.418/2005, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos(categoria especí
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Anexos Norma Jurídica