Resumo (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 046/2025, que em súmula “ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.759/2022, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 047/2025, que em súmula “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2.885/2023, QUE DIS-PÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDI-FICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.

ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 2.759/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.