Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: TUTI
Protocolo: 116
Turno: -
Texto original
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ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 2.759/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: TUTI
Protocolo: 117
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por Unanimidade |