Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

A VEREADORA que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada integral de tramitação do processo n° 096/2025, de que trata do Projeto de Lei nº 035/2025 que em súmula “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em regime de tramitação ordinária, visando a sua necessária readequação e apresentação de uma nova propositura.

Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos, em regime de tramitação ordinária, que “dispõe sobre a criação do centro de zoonoses municipal e do abrigo municipal de animais domésticos, e dá outras providências”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico.

REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Éder Luciano Cordeiro, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam apresentadas as seguintes informações referentes às atividades da JARI: • A quantidade de recursos interpostos atualmente em andamento; • As datas dos processos em tramitação, com a relação cronológica dos mesmos; • O número total de protocolos registrados junto à JARI no exercício em curso.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Paulo Moreira, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Roberto Patel, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca da realização de serviços de limpeza e desobstrução da rede de drenagem pluvial (bueiros) no exercício de 2025, considerando a proximidade do período chuvoso e os recorrentes episódios de alagamento já registrados em anos anteriores. Solicito esclarecer: 1. Se já foram realizadas ações de limpeza e desentupimento da rede de drenagem pluvial, de forma total ou parcial, durante o período de estiagem; 2. Caso não tenham sido realizadas, informar os motivos da não execução e, se houver, apresentar o cronograma previsto para realização dos serviços; 3 Em caso de execução parcial, especificar a extensão ou percentual já realizado, o que ainda falta para ser concluído e o prazo previsto para a finalização integral

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações:• Tipo e marca da tinta utilizada na pintura das sinalizações horizontais nas vias públicas de Alta Floresta; • Quantidade total adquirida de tinta para pintura de sinalização horizontal no exercício de 2025; • Número e objeto da licitação vigente para a aquisição de material de sinalização horizontal; • Saldo atualizado da licitação (quantidade já utilizada e quantidade remanescente); • Razão social e CNPJ da empresa fornecedora do material; • Informações sobre aquisições por compra direta ou dispensa de licitação realizadas em 2025 para produtos utilizados na confecção de sinalização horizontal, com indicação dos fundamentos legais e valores envolvidos; • Prazo de validade e especificações técnicas do material utilizado, conforme termo de referência ou projeto básico;

CONGRATULAÇÕES aos senhores, Capitão R/1 Carlos Alberto Xavier da Silva e Subtenente R/1 Mário Simões Pires, em reconhecimento à notável dedicação, contribuição cívica e compromisso com a formação da juventude altaflorestense, durante suas trajetórias como instrutores do Tiro de Guerra 09/001 – Alta Floresta.

CONGRATULAÇÕES à Empresa ASCON Contabilidade, pelos relevantes serviços prestados ao município de Alta Floresta – MT e região, bem como aos seus sócios-proprietários José Lucas de Oliveira Reis e Sidiclei Gonçalves.

CONGRATULAÇÕES com a Liga Esportiva de Alta Floresta (LEMAF) pelos 43 anos de atividades ininterruptas no município de Alta Floresta.

CONGRATULAÇÕES com a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE KARATÊ-FMTK, pelo relevante trabalho social prestado no município na área do esporte.

Os vereadores que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Roberto Patel, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas denominadas no escopo desta Indicação.

INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de adotar providências cabíveis para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município, com o objetivo de assegurar atendimento médico de urgência e emergência à população.