Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ALTA-FLORESTENSE AO SENHOR MELCHIOR SEZAR FAVETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HOORÁRIO ALTA-FLORESTENSE AO SENHOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONGRATULAÇÕES à Dra. Jéssica Brenda do Nascimento de Sousa, Cirurgiã-Dentista, especialista em Ortodontia e Harmonização Facial, com aperfeiçoamento em Odontopediatria e Endodontia, pelos relevantes serviços prestados à população altaflorestense e pela exemplar trajetória de superação, dedicação e compromisso com a saúde e a autoestima de seus pacientes.

CONGRATULAÇÕES ao Subtenente do Exército Brasileiro ANDRÉ LUIZ FAGUNDES, pelo seu relevante serviço prestado à comunidade de Alta Floresta.

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA Ex-celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal.

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 046/2025, de iniciativa do Legislativo Municipal, que "ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 2.759/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 047/2025, de iniciativa do Legislativo Municipal, que "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1" E 2" DA LEI N.° 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".