Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso
IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 022/2024, de iniciativa do Legislativo, que tem por súmula:
"GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA".

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.983/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012.

CONGRATULAÇÕES com o grupo “OKAVANGO” pelo êxito na realização da Semana do Capoeirista, no município de Alta Floresta.

CONGRATULAÇÕES com a empresa Pneu Tech Ltda (PNEUZÃO) pela relevante contribuição econômica e social em prol do nosso município.

CONGRATULAÇÕES com a empresa Boneca de Pano, em reconhecimento pelos seus 18 anos de excelência no comércio de roupas e pela sua notável trajetória de crescimento no município de Alta Floresta.

MOÇÃO PÓSTUMA DE LOUVOR em tributo à memória do saudoso Tenente Coronel BM Evandro Dias de Souza, ocasião do primeiro ano de seu falecimento, em reconhecimento de sua honrada atuação e brilhante trajetória em nossa Cidade.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria Municipal de educação, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a necessidade de análise e encaminhamento a apreciação desta Casa de Leis, a propositura de projeto voltado a garantir a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal de ensino e autorização para doação de uniformes e materiais escolares, conforme minuta anexa.