Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis.
O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.350/2025
que "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a proximidade da data de encerramento da vigência do Plano Municipal de Educação (23/06/2024).
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima distinta consideração

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, a necessidade de instalação e readequação do sistema de iluminação pública, bem como a instalação de câmeras de segurança na Praça Cívica Municipal.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de manutenção da Estrada Municipal Vicinal Paraíso e dos Ramais I e II da Comunidade Paraíso, com ênfase na garantia do transporte escolar e no direito de acesso à educação.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de realização de poda de árvores nas avenidas do bairro Jardim Renascer.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidade, a necessidade de implantação e adequação da iluminação pública nas avenidas do bairro Jardim Renascer.

A vereadora que a esta subscreve, no uso de sua atribuição, e de acordo com o Regimento Interno, INDICA ao Prefeito, com cópias ao Secretário de Saúde Sr. Marcelo de Alécio Costa, a necessidade de aquisição de um frigobar para a Casa de Apoio em Cuiabá, para os pacientes armazenarem os medicamentos corretamente.

A vereadora que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Prefeito Municipal, com cópias ao Secretário de Cidades, a necessidade de realizar com regime de urgência a reconstrução do quebra-molas localizado próximo ao mercado do Baiano, no Bairro Boa Esperança.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de Finanças, com cópias a Secretaria de Esporte e Lazer, que realize a instalação de um Parque infantil (playground) na Comunidade Novo Cruzeiro, localizada na Pista do Cabeça.

O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba e ao Secretário Municipal de Cidade Sr. Paulo Moreira, a necessidade da construção de uma pista de caminhada com ciclovia na Perimetral Rogério Silva.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Deputado Estadual Max Russi, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no sentido de que sejam adotadas medidas junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT), visando à transformação das Escolas Estaduais Prof.ª Marines de Fátima Sá Teixeira e Jardim Universitário em Escolas Cívico-Militares.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, REINDI-CA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária Municipal de Educação Lucineia Mazzoni, corrigindo a Indicação nº 423/2023, para que contemple especificamente a construção de 3 (três) salas de aula na Escola Municipal de Ensino Infantil Paulo Pires, situada no setor Boa Nova.

INDICA ao Secretário Municipal de Cidades, a necessidade de realização de uma ampla limpeza na área externa do CONSELHO TUTELAR, estabelecido no Setor B.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Roberto Patel, que sejam adotadas as providências necessárias para a recuperação da calçada localizada na Avenida Ludovico da Riva, em frente aos estabelecimentos Alvorada e Ronta, conforme demonstrado nas imagens em anexo.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba que estude a viabilidade de implantar o programa “Cesta Verde”, com base na minuta em anexo, que trata da aquisição de produtos da agricultura familiar para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de recuperação dos carreadores das propriedades rurais localizadas na Pista do Cabeça. Conforme dispõe a Lei Municipal 1.851/2010.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Agricultura, que sejam tomadas providências para a aquisição de DDG (grão seco de destilaria com solúveis), com o objetivo de auxiliar os pequenos produtores na alimentação nutricional de seus rebanhos neste período de estiagem prolongada.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria de Infraestrutura a necessidade de renovar a pintura do quebra-molas localizado na rua FH.

A Vereadora que a esta subscreve de acordo com o regimento interno da casa, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, a necessidade de realizar o ligamento dos bairros Parque dos Lagos e Florata.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Chico Gamba que inicie, com urgência, as tratativas junto ao Governo do Estado para que a estrutura do antigo Hospital Municipal, atualmente pertencente ao Estado, retorne à administração do Município.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Senhor Roberto Patel, Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a recuperação e o patrolamento da Estrada Cambará, localizada na Comunidade Novo Horizonte, setor rural deste município.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIA