Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF XVII LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ARARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA - AAFEQ.

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, para que sejam prestadas, com a maior brevidade possível, informações detalhadas a respeito da suspensão dos atendimentos realizados pela fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi, profissional que prestava serviços por meio de consultas contratadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme se especifica.

Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que encaminhe, com a maior brevidade possível, as seguintes informações; Quantas multas de trânsito foram aplicadas desde a instalação dos radares eletrônicos no Município de Alta Floresta – MT até a presente data; Qual o montante arrecadado com essas autuações no referido período; Qual foi a destinação dada aos valores arrecadados, especificando os setores, programas ou investimentos contemplados com os recursos oriundos dessas penalidades administrativas.

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, para que, no prazo legal de até 15 (quinze) dias, digne-se prestar as seguintes informações oficiais:
1. A empresa Guilherme Luiz Aimi continua como responsável pela execução da obra? Caso negativo, qual o motivo de seu afastamento ou eventual rescisão contratual?
2. Em havendo paralisação ou interrupção do contrato, há prejuízo financeiro ao erário público? Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para resguardar o interesse público?
3. Existe previsão para nova licitação ou contratação? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado?
4. Qual o atual estágio das tratativas administrativas para a continuidade da obra de revitalização da Feira Livre?
5. Há alterações no escopo do projeto originalmente contratado? Caso positivo, favor encaminhar as atualizações ou documentos correspondentes.
6. Quais são as medidas previstas pelo Executiv

A Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia do Secretário de Cidade Paulo Moreira dos Santos, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que realize a ação para instalação de iluminação pública, postes baixos, nas Avenidas Ludovico da Riva Neto e Ariosto da Riva, por se tratar de serviço público e de interesse local.

RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VICINAL DE LIGAÇÃO QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E CONEXÃO ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 4ª E 5ª LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.