Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Executivo nº 2292 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2292 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1 DA LEI 1.721/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação