Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 114 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 114 de 2025
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 046/2025, que em súmula “ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.759/2022, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação