Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Executivo nº 2294 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 2294 de 2024
DISPÕE DOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO EM LOTEAMENTOS CLANDESTINOS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO NO ÂMBITO DO MUINCÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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