Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ¨ADOTE UM PONTO ¨NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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