Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 3 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 3 de 2025
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 030/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação