Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Executivo nº 2295 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 2295 de 2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SSOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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