Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 136 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Ofícios nº 136 de 2024
Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a modificação do regime de tramitação e aprovação relativo ao Projeto de Lei n.° 2.295/2024, que tem como súmula: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", d regime de tramitação ORDINÁRIO para regime de tramitação em URGENCIA ESPECIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação