Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024
- REVOGA A LEI N. 2.702/2022 E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N. 2.453/2018.
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Situação de Pauta
Observação