Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 2313 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 2313 de 2024
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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