Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 9 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto nº 9 de 2024
Reporto-me a Vos Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10 , inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024, de iniciativa do Legislativo, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.° E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.°, DA LEI N.° 2885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação