Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 86 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento nº 86 de 2024

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024, que em súmula “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”, sob os seguintes argumentos:

Nominal