Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 76 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofícios nº 76 de 2024
Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Exceléncia a tramitagdo e aprovag¢do do Projeto de Lei n.” 2.293/2024, que tem por sumula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação