Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 162 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 162 de 2026
O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento Silva, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promovam ações no sentido de instituir isenção do alvará de vigilância sanitária aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuam, em seu núcleo familiar, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante a devida alteração do Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação