Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 13 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 13 de 2024
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/ TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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