Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO $ 2, DO ART. 95, DA LEI N. 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação