Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 8 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 8 de 2025
O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de elaborar estudos técnicos e jurídicos necessários para a reestruturação da Lei Municipal nº 1.108/2000, que regula a atuação da Guarda Municipal, considerando as alterações realizadas pela Lei nº 2.523/2019, bem como firmar parceria com o Governo de Mato Grosso para reestruturar a organização. A reestruturação deverá estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014) e com o Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta dispositivos sobre a atuação das Guardas Municipais em âmbito nacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação