Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A READEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO N. 078, DE 17/05/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE PILÍTICAS GERAIS.

LEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, que providencie, no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações para conhecimento e apreciação desta Casa Legislativa:
1. Quantitativo de pacientes com insuficiência renal que atualmente são encaminhados periodicamente para hemodiálise ao município de Sinop, especificando o número de pacientes atendidos, bem como a frequência dos encaminhamentos.
2. Além disso, requer-se informações detalhadas sobre ajuda de custo fornecida pelo município aos pacientes encaminhados para hemodiálise, incluindo:
• O valor dos recursos disponibilizados a título de ajuda de custo para o paciente e eventual acompanhante;
• A for

REQUER que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que providencie, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações sobre o processo seletivo da educação do município. Ademais, solicita-se, ainda, o encaminhamento do processo de atribuição de aulas na rede pública municipal de ensino. Justifica-se o presente pedido pela necessidade de fiscalização dos atos administrativos referentes ao processo seletivo da educação e aos procedimentos subsequentes, garantindo a transparência e legalidade no provimento dos cargos e na distribuição de aulas aos docentes, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Direção Municipal de Trânsito, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que seja realizado um estudo técnico para viabilizar a implantação da direção livre à esquerda nos semáforos da cidade, mediante regulamentação específica para os condutores que trafegam na faixa da esquerda.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretária Municipal de Educação Lucinéia Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para, posteriormente, encaminhar projeto de lei ao Legislativo conforme minuta em anexo, criando o Cartão Material Escolar (CME), visando o fortalecimento do comércio local e a liberdade de escolha do material escolar.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de elaborar estudos técnicos e jurídicos necessários para a reestruturação da Lei Municipal nº 1.108/2000, que regula a atuação da Guarda Municipal, considerando as alterações realizadas pela Lei nº 2.523/2019, bem como firmar parceria com o Governo de Mato Grosso para reestruturar a organização. A reestruturação deverá estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014) e com o Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta dispositivos sobre a atuação das Guardas Municipais em âmbito nacional.