Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2025
REQUER que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que providencie, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações sobre o processo seletivo da educação do município. Ademais, solicita-se, ainda, o encaminhamento do processo de atribuição de aulas na rede pública municipal de ensino. Justifica-se o presente pedido pela necessidade de fiscalização dos atos administrativos referentes ao processo seletivo da educação e aos procedimentos subsequentes, garantindo a transparência e legalidade no provimento dos cargos e na distribuição de aulas aos docentes, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação