Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 79 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 79 de 2025
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Se-nhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e à Diretora de Licitação, Sra. Sabrina Moni-que de Oliveira Rigo, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações, uma vez que não constam no Portal da Transparência e geram dúvidas quanto à legalidade e clareza nos processos administrativos:
1. Quem é o servidor designado como fiscal de contrato referente às Atas de Registro de Preços nº 434/2024 e nº 118/2025?
2. Encaminhamento dos respectivos relatórios de fiscalização elaborados pelo fiscal ou setor competente dessas atas.
3. Justificativa sobre o motivo da realização de uma nova licitação resultando na Ata de Registro nº 118/2025, considerando que o objeto desta possui a mesma finalidade da Ata de Registro nº 434/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação