Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 (ALTERA O DISPOS-TO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ¨MINHA CASA MINHA VIDA ¨E ESTADUAL ¨SER FAMÍLIA HABITAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRTUMENTO DE ORIENTAÇÃO AIXULIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE AÇTA FLORESTA - MT.

RECONHECE O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBRAMIALGIA.

REQUERER que seja oficiado à Secretária de Educação Sr.ª Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que através do órgão competente determine, com a maior brevidade possível, nos termos regimentais vigentes, as seguintes informações referentes à contratação de empresas responsáveis pela lavagem dos veículos do transporte escolar municipal:
1. Quais empresas foram vencedoras da licitação para prestação do serviço de lavagem dos transportes escolares no ano de 2025?
2. Qual o valor pago por veículo lavado?
3. Quantas vezes por mês, em média, cada transporte escolar é lavado?
4. Qual o valor total mensal gasto com esse serviço?
5. Qual o número total de veículos atendidos por esse contrato?
6. Qual a forma de pagamento?
Justifica-se este requerimento visando à transparência da aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento dos serviços prestados no âmbito da educação municipal.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Se-nhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e à Diretora de Licitação, Sra. Sabrina Moni-que de Oliveira Rigo, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações, uma vez que não constam no Portal da Transparência e geram dúvidas quanto à legalidade e clareza nos processos administrativos:

1. Quem é o servidor designado como fiscal de contrato referente às Atas de Registro de Preços nº 434/2024 e nº 118/2025?
2. Encaminhamento dos respectivos relatórios de fiscalização elaborados pelo fiscal ou setor competente dessas atas.
3. Justificativa sobre o motivo da realização de uma nova licitação resultando na Ata de Registro nº 118/2025, considerando que o objeto desta possui a mesma finalidade da Ata de Registro nº 434/2024.

REQUERER, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema:
“Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educa-ção Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 2.359/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.771/2023, e dá outras providências”, especialmente no que diz respeito à reestruturação das tabelas salariais do cargo de Professor da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as informações da Secretaria Municipal de Educação que o referi-do projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído especificamente para tratar da revisão salarial da categoria, e que o conteúdo técnico do estudo foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal

REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível:

1. Quais unidades escolares da rede municipal de ensino fizeram adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Educação Conectada no ano de 2025, indicando nome da escola, data da adesão e situação atual do processo;
2. Quais escolas foram contempladas com recursos do PDDE Educação Conectada no exercício de 2024, especificando nome da escola, valor recebido, data do repasse e objeto de aplicação.

As informações solicitadas visam assegurar o acompanhamento e a fiscalização quanto à efetiva participação das unidades escolares do município nos programas federais de apoio à conectividade e modernização do ensino, como também garantir a transparência na utilização dos recursos públicos.

REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível:
1. Qual é a situação atual do Novo Plano de Ações Articuladas – PAR 2025–2028 no âmbito do Município de Alta Floresta – MT;
2. Quais são as metas e ações planejadas no referido plano, discriminando os eixos, objetivos e iniciativas cadastradas na plataforma do SIMEC;
3. Quais metas foram efetivamente atingidas até o presente momento, com detalhamento das ações realizadas, recursos aplicados e unidades escolares beneficiadas.

REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível:

1. Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente data, discriminando por mês e por bimestre;
2. Qual o valor recebido por cada Unidade Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento;
3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025;
4. Informar se há alguma Unidade Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos;
5. Esclarecer por que as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instruç

CONGRATULAÇÕES com Instituto Ouro Verde (IOV), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços prestados à agricultura familiar, à organização comunitária e ao desenvolvimento sustentável em nossa região.

CONGRATULAÇÕES ao senhor Jozeval Ancelmo Filho, pela inspiradora trajetória de vida, marcada por superação, trabalho, fé e inovação social, com destaque para a criação do aplicativo Alpha Services, pioneiro no setor em Alta Floresta - MT.

CONGRATULAÇÕES com ISAIAS RODRIGUES VIERA, pelo relevante trabalho prestado a sociedade no município de Alta Floresta - MT.

CONGRATULAÇÕES com JANE BERNARDETE DE PAULA, pelo relevante traba-lho prestado a sociedade no município de Alta Floresta - MT.

CONGRATULAÇÕES à senhora Virgília Cândido Rocha, pelos seus 93 anos de exemplar trajetória de vida, dedicação à família, ao trabalho e à comunidade.

INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Senhora Lucinéia Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de manter o funcionamento da extensão da Escola Estadual Boa Esperança, localizada na Gleba Jacaminho, regi-ão da Pista do Cabeça, conforme compromisso anteriormente firmado com a comunidade local.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.