Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 80 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2025
REQUERER, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema:
“Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educa-ção Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 2.359/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.771/2023, e dá outras providências”, especialmente no que diz respeito à reestruturação das tabelas salariais do cargo de Professor da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as informações da Secretaria Municipal de Educação que o referi-do projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído especificamente para tratar da revisão salarial da categoria, e que o conteúdo técnico do estudo foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação