Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 83 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 83 de 2025
REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível:
1. Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente data, discriminando por mês e por bimestre;
2. Qual o valor recebido por cada Unidade Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento;
3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025;
4. Informar se há alguma Unidade Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos;
5. Esclarecer por que as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instruç
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação