Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação