Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 043-2025 | Parecer Jurídico | 25/05/2025 | Secretaria Jurídica | mesa_diretora_parecer43_.pdf |
| parecer 101-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 10/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_101-_cljrf__-_proc_63-2025_-_pl__019-2025_-_altera_disp_lei_1.957-2011_-_pccs_camara_-_urg.pdf |
| parecer 104-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 10/06/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_104-_cfaeo__-_proc_63-2025_-_pl__019-2025_-_altera_disp_lei_1.957-2011_-_pccs_camara_-_urg.pdf |