Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 136- CLJRF | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e redação Final | parecer_136-_cljrf__-_proc_074-2025_-_pl__024-2025_-_cordao_roxo.pdf |
| Parecer 145- CFAEO | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | comissão DE fiscalização E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO | parecer_146-_cfaeo_-_proc_074-2025_-_pl__024-2025_-_cordao_roxo.pdf |
| Parecer 152- CPG | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERIAS | parecer_152-_cpg_-_proc_074-2025_-_pl__024-2025_-_cordao_roxo.pdf |
| Parecer Jurídico n° 061-2025 | Parecer Jurídico | 30/07/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_61_colar_roxo.pdf |