Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 076-2025 | Parecer Jurídico | 14/07/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._076-2025_-_pl_031-2025.pdf |
| parecer 153-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 14/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_153-_cljrf__-_proc_089-2025_-_pl__031-2025_-_altera_disp.pdf |
| parecer 154-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 14/07/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_154-_cfaeo__-_proc_089-2025_-_pl__031-2025_-_altera_disp.pdf |