Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 245-2025-CPG | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Politicas Gerais | parecer_245-_cpg_-_proc_121-2025_-_pl__051-2025_-_obriga_ciclista_a_utilizar_capacete_de_seguranca.pdf |
| parecer 235-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 16/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_235-_cfaeo_-_proc_121-2025_-_pl__051-2025_-_obriga_ciclista_a_utilizar_capacete_de_seguranca.pdf |
| parecer 226-2025-CLJRF | Parecer Legislativo | 16/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_226-_cljrf__-_proc_121-2025_-_pl__051-2025_-_obriga_ciclista_a_utilizar_capacete_de_seguranca.pdf |
| Parecer Jurídico n° 110-2025 | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._110-2025_-_pl_051-2025.pdf |