Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 255-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_255-_cljrf-_proc_-088-2025_-_veto_003-2025_-_total_-_pl__030-2025.pdf |
| OFCOM035-CLJRF | Ofício Legislativo | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom035-cljrf_-_ao_presidente_do_comsep-af__pl_030-2025_e_veto_003-2025_convite.pdf |
| OFCOM035-CLJRF | Parecer de Comissão | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom035-cljrf_-_ao_presidente_do_comsep-af__pl_030-2025_e_veto.pdf |
| Parecer Jur. n°114-2025 | Parecer Jurídico | 23/09/2025 | Secretaria Juridica | parecer_114_veto.pdf |