Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°118-2025 | Parecer Jurídico | 29/09/2025 | Secretaria Juridica | parecer_118.pdf |
| Parecer 308-CPG | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Políticas Gerais | parecer_308-_cpg_-_proc_127-2025_-_pl__053-2025_-divulgacao_lista_e_despera_exames_-_concluido.pdf |
| OF. Nº 039/2025 | Ofício Legislativo | 17/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom039-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_053-2025.pdf |