Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 67 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°149-2025 | Parecer Jurídico | 04/11/2025 | Secretaria Juridica | 149_-_altera_lei.pdf |
| parecer 336-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 11/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_336-_cljrf__-_proc_155-2025_-_pl__067-2025_-_revoga_em_totum_a_lei_municipal_n_2.703-2022.pdf |
| parecer 340-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 12/11/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_340-_cfaeo__-_proc_155-2025_-_pl__067-2025_-_revoga_em_totum_a_lei_municipal_n_2.703-2022.pdf |