Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2384 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 169-2025 | Parecer Jurídico | 09/12/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_169_-.pdf |
| parecer 365-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 15/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_365-_cljrf__-_proc_178-2025_-_pl__2.384-2025_-__alt_dis__leis__n_1107-2021_e_1931-2011.pdf |
| parecer 366-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 15/12/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_366-_cfaeo__-_proc_178-2025_-_pl__2.384-2025_-__alt_dis__leis__n_1107-2021_e_1931-2011.pdf |